STF AI 500658 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
previdenciária de servidor inativo municipal a partir da EC 20/98
até a EC 41/04. Ilegitimidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
previdenciária de servidor inativo municipal a partir da EC 20/98
até a EC 41/04. Ilegitimidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.09.2004.
Data do Julgamento
:
14/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 01-10-2004 PP-00031 EMENT VOL-02166-05 PP-00863
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : MARIA DAS GRAÇAS DE SÁ
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Mostrar discussão