STF AI 500718 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO.
DANO CAUSADO POR ANIMAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A via extraordinária não é
adequada para se questionarem as circunstâncias fáticas que
ensejaram a condenação em danos materiais e se fazer processar,
como se pretende no presente agravo regimental, reexame de
matéria probatória reservada às instâncias ordinárias de mérito.
2. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo ao qual se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO.
DANO CAUSADO POR ANIMAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A via extraordinária não é
adequada para se questionarem as circunstâncias fáticas que
ensejaram a condenação em danos materiais e se fazer processar,
como se pretende no presente agravo regimental, reexame de
matéria probatória reservada às instâncias ordinárias de mérito.
2. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo ao qual se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00031 EMENT VOL-02264-11 PP-02247
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A
ADV.(A/S) : EDUARDO ARRUDA ALVIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRANSPORTADORA OLIDA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
LTDA
ADV.(A/S) : IVAN PEDRO VILLARON DE SOUZA E OUTRO(A/S)
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