STF AI 500897 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA
NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
I. - Recurso extraordinário interposto
a destempo.
II. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na
formação do instrumento. Súmula 288/STF.
III. - Impossibilidade de
juntada de peça essencial na Corte. Precedentes.
IV. - Agravo não
provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA
NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
I. - Recurso extraordinário interposto
a destempo.
II. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na
formação do instrumento. Súmula 288/STF.
III. - Impossibilidade de
juntada de peça essencial na Corte. Precedentes.
IV. - Agravo não
provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 24.08.2004.
Data do Julgamento
:
24/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00080 EMENT VOL-02164-06 PP-01188
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MÁRCIO MAURO DIAS LOPES
ADVDO.(A/S) : MÁRCIO MAURO DIAS LOPES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO
ADVDO.(A/S) : TEREZA CRISTINA G. CARDOSO E OUTRO (A/S)
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