STF AI 501253 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Recurso extraordinário interposto via fac-símile de forma
incompleta, sem correspondência à cópia dos originais acostada aos
autos, conforme o disposto no art. 4º da Lei 9.800/99.
2. Segundo
reiterada orientação desta Corte, é encargo da parte recorrente
fiscalizar a inteireza do traslado.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Recurso extraordinário interposto via fac-símile de forma
incompleta, sem correspondência à cópia dos originais acostada aos
autos, conforme o disposto no art. 4º da Lei 9.800/99.
2. Segundo
reiterada orientação desta Corte, é encargo da parte recorrente
fiscalizar a inteireza do traslado.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 04.10.2005.
Data do Julgamento
:
04/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2005 PP-00052 EMENT VOL-02211-04 PP-00793
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : IRIS ROMÃO DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : NELSON FREITAS PRADO GARCIA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ANDRADINA
ADV.(A/S) : NOÊMIA MATEUSSI JUSTO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
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