STF AI 501257 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.
EXAME, LEGISLAÇÃO COMUM, CONTENCIOSO DE LEGALIDADE.
- AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA, TEXTO CONSTITUCIONAL, ALEGAÇÃO,
DESRESPEITO, PRINCÍPIO, LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO
LEGAL, LIMITE, COISA JULGADA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MOTIVAÇÃO
DOS ATOS DECISÓRIOS.
- CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA,
LEI, VERIFICAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, INDEPENDÊNCIA, DIREITO
INTERTEMPORAL. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA,
EXTRAÇÃO, CONCEITO, REQUISITO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
ADQUIRIDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 ART-00005
INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART-00093
INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00003
LICC-1916 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
(REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI-3268/1957).
LEG-FED LEI-003238 ANO-1957
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-188762-AgR, RE-236333 (RTJ-177/982),
AI-238589-AgR, AI-254540-AgR, RE-292766, AI-367261-AgR, AI-368091-AgR,
AI-372638-AgR, AI-418766-AgR, AI-437139-AgR, AI-437201-AgR;
RTJ-120/912, RTJ-132/455, RTJ-171/275-277.
Decisões monocráticas citadas: AI-165054, AI-174473, AI-182811.
Número de páginas: (09). Análise:(NAL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00027 EMENT VOL-02174-08 PP-01415
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALEXANDRE SORIANO DE BRITO
ADVDO.(A/S) : LUCIANA MARTINS BARBOSA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO
ADVDO.(A/S) : ROGÉRIO AVELAR E OUTRO (A/S)
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