STF AI 501608 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxas de
Fiscalização, licença e funcionamento e de Fiscalização sanitária.
Constitucionalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxas de
Fiscalização, licença e funcionamento e de Fiscalização sanitária.
Constitucionalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª.Turma,
03.05.2005.
Data do Julgamento
:
03/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 27-05-2005 PP-00025 EMENT VOL-02193-05 PP-01018
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HOTEL SÃO DOMINGOS LTDA
ADVDO.(A/S) : ELIAS NOGUEIRA SAADE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDO.(A/S) : DIANA HELENA DE OLIVEIRA GUIMARÃES E OUTRO (A/S)
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