STF AI 501686 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU.
IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMÓVEL ALUGADO.
PRECEDENTE.
A imunidade das entidades de assistência social
prevista no artigo 150, VI, C, da Constituição, abrange o IPTU
incidente sobre imóvel alugado a terceiro, cuja renda é destinada às
suas finalidades essenciais.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU.
IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMÓVEL ALUGADO.
PRECEDENTE.
A imunidade das entidades de assistência social
prevista no artigo 150, VI, C, da Constituição, abrange o IPTU
incidente sobre imóvel alugado a terceiro, cuja renda é destinada às
suas finalidades essenciais.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Cezar Peluso. 1a. Turma, 16.12.2004.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-04-2005 PP-00022 EMENT VOL-02186-07 PP-01334 RDDT n. 120, 2005, p. 236
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA MESQUITA ARAÚJO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DO PÃO DE SANTO ANTÔNIO
ADVDO.(A/S) : VICENTE PORTO DE MENEZES
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