STF AI 501731 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. O embargante limita-se a renovar a discussão de questão já
apreciada pelo acórdão ora impugnado, relativa à necessidade da
juntada ao traslado do instrumento de mandato outorgado pela parte
ao advogado e das peças arroladas no § 1º do artigo 544 do CPC e na
Súmula STF nº 288, sob pena de não-conhecimento do agravo de
instrumento. Não existe, assim, qualquer omissão ou contradição a
suprir.
2. Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
1. O embargante limita-se a renovar a discussão de questão já
apreciada pelo acórdão ora impugnado, relativa à necessidade da
juntada ao traslado do instrumento de mandato outorgado pela parte
ao advogado e das peças arroladas no § 1º do artigo 544 do CPC e na
Súmula STF nº 288, sob pena de não-conhecimento do agravo de
instrumento. Não existe, assim, qualquer omissão ou contradição a
suprir.
2. Embargos declaratórios rejeitados.Decisão
- A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00110 EMENT VOL-02199-20 PP-04069
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MARCOS FLÁVIO DE CASTRO VALE
ADVDO.(A/S) : VIRGÍLIO ANTÔNIO AMARAL DE MELO CASTRO
E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - SHEILA
GLÓRIA SIMÕES MURTA
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