STF AI 501907 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DERROGAÇÃO DE
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO COLETIVO POR NORMA LEGAL
SUPERVENIENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A prevalência de
dispositivo legal sobre sentenças normativas não caracteriza
violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa
julgada.
2. Suposta manipulação de índices inflacionários demanda
interpretação de legislação federal e análise de matéria fática,
questões que se encontram à margem das hipóteses de exame por esta
Suprema Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DERROGAÇÃO DE
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO COLETIVO POR NORMA LEGAL
SUPERVENIENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A prevalência de
dispositivo legal sobre sentenças normativas não caracteriza
violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa
julgada.
2. Suposta manipulação de índices inflacionários demanda
interpretação de legislação federal e análise de matéria fática,
questões que se encontram à margem das hipóteses de exame por esta
Suprema Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- POSSIBILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, DERROGAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA,
ACORDO COLETIVO, NATUREZA, NORMA GERAL, CARÁTER ABSTRATO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-194043-AgR, RE-212136-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 07/10/04, (CFC).
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00075 EMENT VOL-02164-06 PP-01203
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO E
ELETRÔNICO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIMETAL
ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - CST
ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE E OUTRO (A/S)
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