STF AI 501942 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU.
IMUNIDADE. AUTARQUIA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.
INDIVISIBILIDADE.
1. Imunidade tributária prevista no artigo 150,
VI , c, da Constituição de 1988. Não impede o alcance do benéfico a
circunstância de o imóvel encontrar-se locado. Precedentes.
2. Taxa
de limpeza Pública. É inviável a cobrança de taxa quando vinculada
não somente a serviço público de natureza específica e divisível.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU.
IMUNIDADE. AUTARQUIA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.
INDIVISIBILIDADE.
1. Imunidade tributária prevista no artigo 150,
VI , c, da Constituição de 1988. Não impede o alcance do benéfico a
circunstância de o imóvel encontrar-se locado. Precedentes.
2. Taxa
de limpeza Pública. É inviável a cobrança de taxa quando vinculada
não somente a serviço público de natureza específica e divisível.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
12.04.2005.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-04-2005 PP-00022 EMENT VOL-02186-07 PP-01349
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERIAIS - IPSM
ADVDO.(A/S) : ALESSANDRA PINHEIRO TOCAFUNDO E OUTRO (A/S)
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