STF AI 502004 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ARESTO
IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES NO PRAZO
PARA RECORRER.
Conforme entendimento predominante nesta colenda
Corte, o prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação da
decisão no órgão oficial, sendo prematuro o recurso que a antecede.
De mais a mais, a insurgência não se dirige contra decisão final da
causa, apta a ensejar a abertura da via extraordinária, na forma do
inciso III do art. 102 da Lei Maior.
Agravo desprovido.
Ementa
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ARESTO
IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES NO PRAZO
PARA RECORRER.
Conforme entendimento predominante nesta colenda
Corte, o prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação da
decisão no órgão oficial, sendo prematuro o recurso que a antecede.
De mais a mais, a insurgência não se dirige contra decisão final da
causa, apta a ensejar a abertura da via extraordinária, na forma do
inciso III do art. 102 da Lei Maior.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento
o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Eros
Grau. 1ª. Turma, 19.04.2005.
Data do Julgamento
:
19/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-11-2005 PP-00007 EMENT VOL-02212-05 PP-00882
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR
ADVDO.(A/S) : LEANDRO RAPHAEL ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SIDERGUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADVDO.(A/S) : LUIZ MARINHO DE ABREU E SILVA E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Acórdãos citados: RE 213522 AgR, RE 241211 AgR, AI 263982 AgR,
AI 276482 ED-AgR, AI 315030 ED-AgR, AI 329359 AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(FER). Revisão:(ANA).
Inclusão: 23/11/05, (SVF).
Alteração: 20/01/06, (AGS).
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