STF AI 502141 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO
INATACADO. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. O
agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada.
Incidência da Súmula 287 desta Corte.
2. A questão demanda o exame
prévio da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de análise
nessa instância recursal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO
INATACADO. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. O
agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada.
Incidência da Súmula 287 desta Corte.
2. A questão demanda o exame
prévio da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de análise
nessa instância recursal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO TRABALHISTA. AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000287
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-140123-AgR, AI-174193-AgR (RTJ-157/1064), AI-248292-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/09/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-06 PP-01217
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
ADVDO.(A/S) : BENJAMIN CALDAS BESERRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA FILHO
ADVDO.(A/S) : ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR E OUTRO (A/S)
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