STF AI 502257 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Inativo. Extensão de vantagem: Gratificação de Assistência
e Suporte à Saúde - GASS (LC nº 871/2000, do Estado de São Paulo).
Interpretação de lei local. Agravo regimental não provido. Aplicação
da súmula 280. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas
indireta à Constituição da República
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Inativo. Extensão de vantagem: Gratificação de Assistência
e Suporte à Saúde - GASS (LC nº 871/2000, do Estado de São Paulo).
Interpretação de lei local. Agravo regimental não provido. Aplicação
da súmula 280. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas
indireta à Constituição da RepúblicaDecisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM, VINCULAÇÃO, EXERCÍCIO,
FUNÇÃO. INVIABILIDADE, EXAME, EXISTÊNCIA, NATUREZA, "PRO LABORE
FACIENDO", GRATIFICAÇÃO, NECESSIDADE, ANÁLISE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00008( REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998).
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000871 ANO-2000
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Decisão monocrática citada: AI-500880.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 26/11/04, (SVF).
Alteração: 15/03/06, (CRE).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 451998 AgR
JULG-14-02-2006 UF-SP TURMA-01 MIN-EROS GRAU N.PÁG-006
DJ 10-03-2006 PP-00029 EMENT VOL-02224-05 PP-00916
RDECTRAB v. 13, n. 141, 2006, p. 231-235
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00026 EMENT VOL-02172-08 PP-01411 RTJ VOL-00194-01 PP-00381
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTONIO BAMBACE NETTO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - CARLOS ALBERTO LORENZETTI BUENO
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