STF AI 502310 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: EXTENSÃO, AOS SERVIDORES INATIVOS DO ESTADO DE SÃO
PAULO, DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL, INSTITUÍDA PELA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 874/2000 - CONTROVÉRSIA LIMITADA À
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO LOCAL - EXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA COLENDA SEGUNDA TURMA DO STF - RECURSO
IMPROVIDO
Ementa
E M E N T A: EXTENSÃO, AOS SERVIDORES INATIVOS DO ESTADO DE SÃO
PAULO, DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL, INSTITUÍDA PELA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 874/2000 - CONTROVÉRSIA LIMITADA À
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO LOCAL - EXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA COLENDA SEGUNDA TURMA DO STF - RECURSO
IMPROVIDODecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2006 PP-00030 EMENT VOL-02234-06 PP-01208
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MAURÍLIO PERES DE CAMARGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MANUEL S. FERNANDES RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - ALEXANDRE FILARDI
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