STF AI 502408 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de
declaração.
Os embargos de declaração não servem para questionar
originariamente a ofensa ao texto constitucional não aventada
anteriormente.
2. Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento da matéria constitucional suscitada (CF, art. 5º,
LV).
Ementa
1. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de
declaração.
Os embargos de declaração não servem para questionar
originariamente a ofensa ao texto constitucional não aventada
anteriormente.
2. Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento da matéria constitucional suscitada (CF, art. 5º,
LV).Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO
EXPLÍCITO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE, SEDE,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA. IMPOSSIBILIDADE,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUPRIMENTO, ORIGINARIAMENTE,
AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA SUSCITADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-103052, RE-114682 (RTJ-138/589),
AI-134982-AgR (RTJ-133/942), AI-158316-AgR, AI-181802-AgR,
RE-210638, AI-246630-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(NAL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/12/04, (MLR).
Alteração:04/01/05, (JVC).
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00020 EMENT VOL-02174-08 PP-01441
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MODA DE VER ARTIGOS ÓPTICOS LTDA
ADVDO.(A/S) : DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : NEILY CRISTINA DOS SANTOS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-103052, RE-114682 (RTJ-138/589),
AI-134982-AgR (RTJ-133/942), AI-158316-AgR, AI-181802-AgR,
RE-210638, AI-246630-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(NAL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/12/04, (MLR).
Alteração:04/01/05, (JVC).
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