STF AI 502420 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO
-DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral
formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que
dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do
recurso de agravo. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO
-DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral
formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que
dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do
recurso de agravo. Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 29.06.2004.
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00028 EMENT VOL-02169-10 PP-01822
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO
AGDO.(A/S) : AMAURY SAMPAIO MANO
ADVDO.(A/S) : LEONARDO NEGREIROS CÂMARA DA COSTA E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- O AI 417926 ED foi objeto de embargos de declaração rejeitados
em 22/02/2005.
- O AI 513217 AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados
em 14/06/2005.
- O AI 525977 AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados
em 31/05/2005.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/11/04, (MLR).
Alteração: 23/03/06, (NAL).
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