STF AI 502583 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
legitimidade da agravada para figurar no pólo passivo de ação de
execução, decidida à luz de legislação infraconstitucional, ausente
o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por
violados (Súmula 282); alegada violação à Constituição que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
legitimidade da agravada para figurar no pólo passivo de ação de
execução, decidida à luz de legislação infraconstitucional, ausente
o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por
violados (Súmula 282); alegada violação à Constituição que, se
ocorresse, seria reflexa ou indiretaDecisão
A Turma negou provimento agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 23.08.2005.
Data do Julgamento
:
23/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-09-2005 PP-00015 EMENT VOL-02205-09 PP-01720
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GILTON COMPANHONI
ADV.(A/S) : GILTON COMPANHONI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ESTADUAL S/A AGÊNCIA DE FOMENTO
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO (A/S)
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