STF AI 502626 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO COLIGADO.
ILEGITIMIDADE PARA AGIR ISOLADAMENTE. LEI 9.504/1997, ART. 6º, § 1º.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CF/88.
A presente
questão se encontra no âmbito infraconstitucional, de modo que não
cabe o recurso extraordinário, pois não há ofensa direta à
Constituição federal.
Falta de prequestionamento das demais
questões invocadas.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO COLIGADO.
ILEGITIMIDADE PARA AGIR ISOLADAMENTE. LEI 9.504/1997, ART. 6º, § 1º.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CF/88.
A presente
questão se encontra no âmbito infraconstitucional, de modo que não
cabe o recurso extraordinário, pois não há ofensa direta à
Constituição federal.
Falta de prequestionamento das demais
questões invocadas.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
21.06.2005.
Data do Julgamento
:
21/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00047 EMENT VOL-02202-13 PP-02586
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO POPULAR
SOCIALISTA - PPS
ADVDO.(A/S) : GABRIEL NETTO BIANCHI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JOSEFINO LOPES VIANA
ADVDO.(A/S) : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO
AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO FORÇA DO POVO
ADVDO.(A/S) : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO
E OUTRO (A/S)
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