STF AI 50263 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL - O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO INCISO A, APENAS,
E, RESTRITO AO CASO DE DENEGAÇÃO DIRETA OU OBLIQUA DA VIGENCIA DA
LEI. NÃO CABE PARA APRECIAÇÃO DA INJUSTIÇA OU EQUIVOCO DO ACÓRDÃO AO
FIXAR O QUANTUM DE HONORARIOS SEGUNDO CLAUSULAS CONTRATUAIS OU
SEGUNDO OS TERMOS, TALVEZ, OBSCUROS DA SENTENÇA DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO INCISO A, APENAS,
E, RESTRITO AO CASO DE DENEGAÇÃO DIRETA OU OBLIQUA DA VIGENCIA DA
LEI. NÃO CABE PARA APRECIAÇÃO DA INJUSTIÇA OU EQUIVOCO DO ACÓRDÃO AO
FIXAR O QUANTUM DE HONORARIOS SEGUNDO CLAUSULAS CONTRATUAIS OU
SEGUNDO OS TERMOS, TALVEZ, OBSCUROS DA SENTENÇA DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 13-8-70.
Data do Julgamento
:
13/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1970 PP-04102 EMENT VOL-00810-01 PP-0073
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AGTE.: BERNARDO MONTEVERDE
ADV.: BENEDITO VAZ
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