STF AI 502699 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VANTAGEM
PESSOAL. MAJORAÇÃO. LEI 12.481/98. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO
IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS. ÓBICE DA SÚMULA 283.
1. Questão
apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância
impeditiva a apreciação do extraordinário. Súmula 280-STF.
2. O
recurso extraordinário não impugnou todos os fundamentos do acórdão
recorrido. Incidência da Súmula 283 desta Corte.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VANTAGEM
PESSOAL. MAJORAÇÃO. LEI 12.481/98. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO
IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS. ÓBICE DA SÚMULA 283.
1. Questão
apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância
impeditiva a apreciação do extraordinário. Súmula 280-STF.
2. O
recurso extraordinário não impugnou todos os fundamentos do acórdão
recorrido. Incidência da Súmula 283 desta Corte.
Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00008
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-011171 ANO-1986
(CE).
LEG-EST LEI-011847 ANO-1991
(CE).
LEG-EST LEI-012481 ANO-1998
(CE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 06/12/04, (SVF).
Alteração: 16/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00020 EMENT VOL-02174-08 PP-01447
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADVDO.(A/S) : PGE-CE - MARIA LÚCIA FIALHO COLARES
AGDO.(A/S) : MARIA CORDÉLIA PINHEIRO DE ANDRADE
ADVDO.(A/S) : ANISOMAR QUINTINO FARIAS E OUTRO (A/S)
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