STF AI 502760 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: reexame de
legislação infraconstitucional: alegada ofensa reflexa ou indireta à
Constituição.
2. Recurso extraordinário: descabimento: alegação
de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja análise acarretaria
revolvimento de matéria de fato e reexame da prova (Súmula 279).
Ementa
1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: reexame de
legislação infraconstitucional: alegada ofensa reflexa ou indireta à
Constituição.
2. Recurso extraordinário: descabimento: alegação
de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja análise acarretaria
revolvimento de matéria de fato e reexame da prova (Súmula 279).Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA,
OCORRÊNCIA, DANO MORAL, DECORRÊNCIA, "OVERBOOKING".
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 05/01/05, (CFC).
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00033 EMENT VOL-02176-08 PP-01360
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE
ADV.(A/S) : PEDRO GORDILHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : VANIA DO SOCORRO BARRETO GUERREIRO E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : SERGIO FERRAZ E OUTRO (A/S)
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