STF AI 502976 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEIRO TEOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288-STF. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO
ESGOTADA. SÚMULA 281-STF.
I. - Cabe à agravante o dever de
vigilância na formação do agravo de instrumento. Súmula
288-STF.
II. - O recurso extraordinário é cabível de decisão
proferida em única ou última instância. CF, art. 102, III. Não
esgotada a via recursal ordinária, não cabe recurso extraordinário.
Súmula 281-STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEIRO TEOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288-STF. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO
ESGOTADA. SÚMULA 281-STF.
I. - Cabe à agravante o dever de
vigilância na formação do agravo de instrumento. Súmula
288-STF.
II. - O recurso extraordinário é cabível de decisão
proferida em única ou última instância. CF, art. 102, III. Não
esgotada a via recursal ordinária, não cabe recurso extraordinário.
Súmula 281-STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIA,
INTEIRO TEOR, PETIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS, AGRAVANTE,
FISCALIZAÇÃO, FORMAÇÃO, INSTRUMENTO.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOCORRÊNCIA, ESGOTAMENTO,
INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-409829-AgR, AI-416175-AgR, AI-418704-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 13/08/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
22/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00052 EMENT VOL-02158-15 PP-03139
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : FERNANDA CARRIJO BATISTA E SANTOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CRISTINA BEATRIZ MIO FONTES E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-409829-AgR, AI-416175-AgR, AI-418704-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 13/08/04, (SVF).
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