STF AI 503069 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE
ENSINO. CF, art. 150, VI, c. IMÓVEL LOCADO.
I. - Aplicabilidade da
imunidade tributária CF, art. 150, VI, c , mesmo tratando-se de
imóvel locado a terceiros, de modo a excluir a incidência do IPTU
sobre o imóvel de propriedade da entidade imune.
II. - Precedentes
do STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE
ENSINO. CF, art. 150, VI, c. IMÓVEL LOCADO.
I. - Aplicabilidade da
imunidade tributária CF, art. 150, VI, c , mesmo tratando-se de
imóvel locado a terceiros, de modo a excluir a incidência do IPTU
sobre o imóvel de propriedade da entidade imune.
II. - Precedentes
do STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª. Turma, 08.11.2005.
Data do Julgamento
:
08/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00099 EMENT VOL-02218-10 PP-01965
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO - UBEE
ADVDO.(A/S) : BERNARD RIBEIRO LÜTKENHAUS E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Acórdãos citados: RE 235737, RE 237718 (RTJ-178/913),
RE 247809, RE 272651, RE 362856.
Número de páginas: (08). Análise:(FER). Revisão:(ANA).
Inclusão: 16/01/06, (SVF).
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