STF AI 503071 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280. DEFICIÊNCIA
NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM PROTOCOLO.
IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.
É incabível o
recurso extraordinário para exame de direito local, nos termos da
Súmula 280.
A deficiência na formação dos autos, com o traslado de
petição de recurso extraordinário sem o protocolo, inviabiliza a
averiguação da tempestividade do recurso extraordinário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280. DEFICIÊNCIA
NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM PROTOCOLO.
IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.
É incabível o
recurso extraordinário para exame de direito local, nos termos da
Súmula 280.
A deficiência na formação dos autos, com o traslado de
petição de recurso extraordinário sem o protocolo, inviabiliza a
averiguação da tempestividade do recurso extraordinário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.06.2006.
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00050 EMENT VOL-02248-05 PP-01075
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MÁRIO ROMEU MAURINHO SARAIVA DE RESENDE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ORLANDO ALVES PINHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RENATO CÂNDIDO SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO NORONHA
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