STF AI 503081 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA
INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. 1. A
questão demanda o exame prévio da legislação infraconstitucional.
Impossibilidade de análise nessa instância recursal.
2. O agravante
não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência
da Súmula 287 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA
INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. 1. A
questão demanda o exame prévio da legislação infraconstitucional.
Impossibilidade de análise nessa instância recursal.
2. O agravante
não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência
da Súmula 287 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REGULARIDADE,
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, EXECUÇÃO FISCAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055 ART-00150 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000287
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/09/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-06 PP-01235
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TRANSPORTES UNIDOS REGIÃO NORTE LTDA
ADVDO.(A/S) : KARINE PEIXOTO DE SOUSA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDO.(A/S) : FLÁVIO COUTO BERNARDES
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