STF AI 503217 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA
SOBRE PROVENTOS DA INATIVIDADE E PENSÕES. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA
APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.
O Supremo Tribunal Federal
assentou a ilegitimidade da cobrança da contribuição previdenciária
incidente sobre os proventos da inatividade e pensões de servidores
públicos, após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98.
Agravo
regimental desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA
SOBRE PROVENTOS DA INATIVIDADE E PENSÕES. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA
APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.
O Supremo Tribunal Federal
assentou a ilegitimidade da cobrança da contribuição previdenciária
incidente sobre os proventos da inatividade e pensões de servidores
públicos, após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98.
Agravo
regimental desprovido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
16.12.2004.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-04-2005 PP-00023 EMENT VOL-02186-08 PP-01381
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ELIANA MACIEL E OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : BENEFICÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO
HORIZONTE - BEPREM
ADVDO.(A/S) : JORGE MOISÉS JÚNIOR E OUTRO (A/S)
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