STF AI 50339 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SUA ISENÇÃO ACARRETA A DISPENSA DA TAXA DE
DESPACHO ADUANEIRO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SUA ISENÇÃO ACARRETA A DISPENSA DA TAXA DE
DESPACHO ADUANEIRO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 09-11-70.
Data do Julgamento
:
09/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1971 PP-00709 EMENT VOL-00826-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
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