STF AI 503423 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
1. A
matéria constitucional não foi examinada no acórdão recorrido.
Incidência da Súmula 282-STF.
2. Controvérsia afeta à interpretação
de norma infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição
Federal adviria, quando muito, de forma indireta.
3. A incidência
do óbice da Súmula 279-STF inviabiliza o recurso extraordinário,
quando verificada a necessidade de exame de provas.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
1. A
matéria constitucional não foi examinada no acórdão recorrido.
Incidência da Súmula 282-STF.
2. Controvérsia afeta à interpretação
de norma infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição
Federal adviria, quando muito, de forma indireta.
3. A incidência
do óbice da Súmula 279-STF inviabiliza o recurso extraordinário,
quando verificada a necessidade de exame de provas.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA.
AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE 276661 AgR, AI 470168 AgR, AI 496562 AgR.
Decisões monocráticas citados: RE 268254, RE 282579.
Número de páginas: (04). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/09/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 283850 AgR
ANO-2004 UF-CE TURMA-01 MIN-EROS GRAU N.PÁG-006
DJ 17-12-2004 PP-00036 EMENT VOL-02177-02 PP-00410
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-06 PP-01240 LEXSTF v.27, n. 313, 2005, p. 134-137
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PASCOAL SIMONE
ADVDO.(A/S) : SILVIA CRISTINA WANDERLINDE SCHULTE DA SILVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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