STF AI 503572 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. CLÁUSULA CONTRATUAL. Súmulas 279 e
454-STF.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
II. - O acórdão recorrido
partiu da análise do contexto fático-probatório trazido aos autos,
bem como da interpretação de cláusulas contratuais, o que, por si
só, seria suficiente para impedir o processamento do recurso
extraordinário (Súmulas 279 e 454-STF).
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. CLÁUSULA CONTRATUAL. Súmulas 279 e
454-STF.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
II. - O acórdão recorrido
partiu da análise do contexto fático-probatório trazido aos autos,
bem como da interpretação de cláusulas contratuais, o que, por si
só, seria suficiente para impedir o processamento do recurso
extraordinário (Súmulas 279 e 454-STF).
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, ARBITRAMENTO, COBRANÇA, HONORÁRIO ADVOCATÍCIO,
JUIZADO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA, DISCUSSÃO,
QUESTÃO CONSTITUCIONAL, TRIBUNAL "A QUO". EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO,
DECISÃO AGRAVADA.
- IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, DIREITO ADQURIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO,
COISA JULGADA, NECESSIDADE, EXAME, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, CASO CONCRETO,
VIOLAÇÃO, INSTITUTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-218658-AgR, AI-418766-AgR,
AI-430042-AgR, AI-437139-AgR.
- O AI-503572-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em
16/11/2004.
Número de páginas: (08). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/08/04, (MLR).
Alteração: 21/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 13-08-2004 PP-00281 EMENT VOL-02159-08 PP-01540
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADVDO.(A/S) : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CEMI ALVES DE JESUS
ADVDO.(A/S) : EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS E OUTRO (A/S)
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