STF AI 503617 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. GRAVAÇÃO DE CONVERSA FEITA POR UM
DOS INTERLOCUTORES: LICITUDE. PREQUESTIONAMENTO. Súmula 282-STF.
PROVA: REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. Súmula
279-STF.
I. - A gravação de conversa entre dois interlocutores,
feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de
documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita,
principalmente quando constitui exercício de defesa.
II. -
Existência, nos autos, de provas outras não obtidas mediante
gravação de conversa ou quebra de sigilo bancário.
III. - A questão
relativa às provas ilícitas por derivação ¾ "the fruits of the
poisonous tree" ¾ não foi objeto de debate e decisão, assim não
prequestionada. Incidência da Súmula 282-STF.
IV. - A apreciação do
RE, no caso, não prescindiria do reexame do conjunto
fático-probatório, o que não é possível em recurso extraordinário.
Súmula 279-STF.
V. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. GRAVAÇÃO DE CONVERSA FEITA POR UM
DOS INTERLOCUTORES: LICITUDE. PREQUESTIONAMENTO. Súmula 282-STF.
PROVA: REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. Súmula
279-STF.
I. - A gravação de conversa entre dois interlocutores,
feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de
documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita,
principalmente quando constitui exercício de defesa.
II. -
Existência, nos autos, de provas outras não obtidas mediante
gravação de conversa ou quebra de sigilo bancário.
III. - A questão
relativa às provas ilícitas por derivação ¾ "the fruits of the
poisonous tree" ¾ não foi objeto de debate e decisão, assim não
prequestionada. Incidência da Súmula 282-STF.
IV. - A apreciação do
RE, no caso, não prescindiria do reexame do conjunto
fático-probatório, o que não é possível em recurso extraordinário.
Súmula 279-STF.
V. - Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 01.02.2005.
Data do Julgamento
:
01/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-03-2005 PP-00030 EMENT VOL-02182-08 PP-01509 RT v. 94, n. 836, 2005, p. 466-470 RTJ VOL-00195-01 PP-00363
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RONALDO ECHSTEIN DE ANDRADE
ADV.(A/S) : JOÃO ROBERTO SANTOS RÉGNIER
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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