STF AI 50362 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR, PROVENIENTE DA COMPRA DE EQUIPAMENTO ADQUIRIDO A
PRESTAÇÕES, DE EMPRESA DOMICILIADA NO ESTRANGEIRO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR, PROVENIENTE DA COMPRA DE EQUIPAMENTO ADQUIRIDO A
PRESTAÇÕES, DE EMPRESA DOMICILIADA NO ESTRANGEIRO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 1ª T., em 13-10-70.
Data do Julgamento
:
13/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDA. : ATMA PAULISTA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : PLÍNIO RIBEIRO VOLPANI
Mostrar discussão