STF AI 504035 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 288-STF.
JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
I. - Cabe ao agravante o dever
de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF.
II. -
Impossibilidade de juntada de peça essencial na Corte.
Precedentes.
III. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 288-STF.
JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
I. - Cabe ao agravante o dever
de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF.
II. -
Impossibilidade de juntada de peça essencial na Corte.
Precedentes.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 17.08.2004.
Data do Julgamento
:
17/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00064 EMENT VOL-02163-08 PP-01569
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICIPALIDADE DE OSASCO
ADVDO.(A/S) : ANA CRISTINA GUIDI
AGDO.(A/S) : JOHANN WIGERT EDER E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ALFREDO ZUCCA NETO E OUTRO (A/S)
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