STF AI 504144 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. O Tribunal
de origem reconheceu a legitimidade passiva do agravante para
responder por dívidas do Banerj Crédito Imobiliário, sucedido em
decorrência de privatização. Questão processual. Ofensa reflexa.
Alegação de ofensa ao art. 5o, LV, da CF. No caso, para verificar a
contrariedade à Constituição, seria necessário o exame prévio da
legislação processual. Precedente. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. O Tribunal
de origem reconheceu a legitimidade passiva do agravante para
responder por dívidas do Banerj Crédito Imobiliário, sucedido em
decorrência de privatização. Questão processual. Ofensa reflexa.
Alegação de ofensa ao art. 5o, LV, da CF. No caso, para verificar a
contrariedade à Constituição, seria necessário o exame prévio da
legislação processual. Precedente. 3. Agravo regimental a que se
nega provimentoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE,
VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, CASO CONCRETO, VIOLAÇÃO, INSTITUTO,
DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, NECESSIDADE,
EXAME, NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-392127-AgR
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 24/11/04, (SVF).
Alteração: 06/12/04, (NT).
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2004 PP-00044 EMENT VOL-02170-06 PP-01032
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO BANERJ S/A
ADVDO.(A/S) : OSCAR LUIZ PARANHOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ SÉRGIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : VINICIUS VIEIRA DE MENDONÇA
ADVDO.(A/S) : BRUNO MURAT DO PILLAR
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