STF AI 504185 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Inviável o trâmite do recurso extraordinário se foi adotado
procedimento que não se coaduna com o estabelecido pelo Tribunal
Regional Federal da 3ª Região por meio da Resolução 169/2000, órgão
a quem compete estabelecer o banco e a agência em que deve ser
realizado o recolhimento do preparo.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. Inviável o trâmite do recurso extraordinário se foi adotado
procedimento que não se coaduna com o estabelecido pelo Tribunal
Regional Federal da 3ª Região por meio da Resolução 169/2000, órgão
a quem compete estabelecer o banco e a agência em que deve ser
realizado o recolhimento do preparo.
2. Agravo regimental
improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00048 EMENT VOL-02219-04 PP-02871
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA
AGDO.(A/S) : JOÃO MANOEL RODRIGUES
ADV.(A/S) : CLEONICE COSTA FARIAS SANTOS
Referência legislativa
:
LEG-FED RES-000169 ANO-2000
(TRF - 3ª Região)
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 492110 AgR, AI 522668 AgR.
- Decisão monocrática citada: AI 522091.
Número de páginas: (4). Análise:(LMC). Revisão:().
Inclusão: 22/02/06, (LMC).
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