STF AI 504356 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Limita-se a insistir, o embargante, no reexame de questões já
apreciadas, procedimento este incabível nesta sede recursal. É
nítido, portanto, o caráter infringente dos presentes
declaratórios.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
1. Limita-se a insistir, o embargante, no reexame de questões já
apreciadas, procedimento este incabível nesta sede recursal. É
nítido, portanto, o caráter infringente dos presentes
declaratórios.
2. Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARÁTER INFRINGENTE,
OBJETIVO, OBTENÇÃO, NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, REEXAME,
FATO, PROVA, ANÁLISE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 "CAPUT" INC-00039 INC-00055
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (04). Análise:(NAL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 06/12/04, (MLR).
Alteração: 07/12/04, (NT).
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00040 EMENT VOL-02172-08 PP-01434
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : TASSO ASSUNÇÃO COSTA
EMBTE.(S) : CLÁUDIO ARAÚJO ASSUNÇÃO COSTA
ADVDO.(A/S) : ERICO BOMFIM DE CARVALHO E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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