STF AI 504356 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Análise do extraordinário que envolve reexame de fatos, provas e
de legislação infraconstitucional.
2.
Ausência de prequestionamento dos artigos 5º, XXXIX e 93, IX, da
Constituição.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Análise do extraordinário que envolve reexame de fatos, provas e
de legislação infraconstitucional.
2.
Ausência de prequestionamento dos artigos 5º, XXXIX e 93, IX, da
Constituição.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA,
EXISTÊNCIA, PREJUÍZO, RÉU, IRREGULARIDADE, PEDIDO, DILIGÊNCIA,
FORMULAÇÃO, DEFESA. NECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
FINALIDADE, PREQUESTIONAMENTO, QUESTÃO
CONSTITUCIONAL,
SURGIMENTO, ACÓRDÃO RECORRIDO. CARACTERIZAÇÃO, PRESSUPOSTO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXISTÊNCIA, PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO, TRIBUNAL
"A QUO", QUESTÃO, SUSCITAÇÃO, RECURSO, PENA, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA INFERIOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00039 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00222 ART-00499
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-318142-AgR, AI-335182-AgR.
Obs.: - O AI-504356-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 19/10/2004.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 14/09/04, (SVF).
Alteração: 06/12/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00076 EMENT VOL-02161-09 PP-01736
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TASSO ASSUNÇÃO COSTA
AGTE.(S) : CLÁUDIO ARAÚJO ASSUNÇÃO COSTA
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO CARVALHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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