STF AI 504505 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO
DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INDICAÇÃO INCORRETA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A SUA
ADMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA
DO MANDATO ORIGINÁRIO.
I. - Embargos de declaração opostos à
decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo
regimental.
II. - Não há viabilidade para o processamento do
recurso extraordinário, se não é indicado, com precisão, o
dispositivo constitucional - artigo, inciso e alínea - que o
autorize. Precedentes.
III. - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que o substabelecimento não tem vida própria, sendo
necessária a apresentação do mandato originário outorgado ao
advogado substabelecente.
IV. - Embargos de declaração convertidos
em agravo regimental. Não provimento desse.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO
DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INDICAÇÃO INCORRETA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A SUA
ADMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA
DO MANDATO ORIGINÁRIO.
I. - Embargos de declaração opostos à
decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo
regimental.
II. - Não há viabilidade para o processamento do
recurso extraordinário, se não é indicado, com precisão, o
dispositivo constitucional - artigo, inciso e alínea - que o
autorize. Precedentes.
III. - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que o substabelecimento não tem vida própria, sendo
necessária a apresentação do mandato originário outorgado ao
advogado substabelecente.
IV. - Embargos de declaração convertidos
em agravo regimental. Não provimento desse.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecidos como agravo regimental e desprovido.
Acórdãos citados: RE-160531-AgR, AI-163476-AgR, AI-351506-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/08/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 13-08-2004 PP-00284 EMENT VOL-02159-08 PP-01627
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MITTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVDO.(A/S) : EDUARDO SCALON E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : MARCOS ANTONIO ABDALLA LEITE
ADVDO.(A/S) : JOSÉ EDUARDO SOARES LOBATOE OUTRO (A/S)
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