STF AI 504525 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: matéria
constitucional suscitada não examinada pelo acórdão recorrido, que
decidiu a questão à luz da legislação infraconstitucional
pertinente, insuscetível de reexame pela via extraordinária:
incidência das Súmulas 282 e 356 e 636
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: matéria
constitucional suscitada não examinada pelo acórdão recorrido, que
decidiu a questão à luz da legislação infraconstitucional
pertinente, insuscetível de reexame pela via extraordinária:
incidência das Súmulas 282 e 356 e 636Decisão
Indexação
(CÍVEL) - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, SEDE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
REEXAME, FATO, PROVA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, INDENIZAÇÃO, DECORRÊNCIA,
DEMORA, APRECIAÇÃO, PEDIDO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(NAL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/01/05, (MLR).
Alteração: 26/01/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 617588 AgR
JULG-26-04-2007 UF-MS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007
DJ 25-05-2007 PP-00073 EMENT VOL-02277-57 PP-11731
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00021 EMENT VOL-02174-08 PP-01475
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE - MS ULISSES SCHWARZ VIANA
AGDO.(A/S) : PERCÍLIA PEREIRA DE SOUZA
ADVDO.(A/S) : RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA
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