STF AI 504599 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: DIPLOMAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS
5º, INCISOS LIV E LV, E 14, §§ 9º E 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A
alegação de ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV não foi
prequestionada.
O exame da ofensa ao art. 14, §§ 9º e 10, da Carta
Magna demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 279 desta Corte.
-
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
DIPLOMAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS
5º, INCISOS LIV E LV, E 14, §§ 9º E 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A
alegação de ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV não foi
prequestionada.
O exame da ofensa ao art. 14, §§ 9º e 10, da Carta
Magna demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 279 desta Corte.
-
Agravo a que se nega provimento.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 14.12.2004.
Data do Julgamento
:
14/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00022 EMENT VOL-02188-08 PP-01584
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS DA SILVA COSTA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MAURÍCIO ONDINE E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO FERNANDES DUTRA E OUTRO (A/S)
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