STF AI 504961 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO VIA FAC-SÍMILE, NO
PRAZO LEGAL, NÃO COMPROVADA.
Caso em que a agravante se limitou a
sustentar haver interposto tempestivamente o recurso extraordinário,
via fac-símile, sem colacionar aos autos nenhuma
comprovação.
Agravo desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO VIA FAC-SÍMILE, NO
PRAZO LEGAL, NÃO COMPROVADA.
Caso em que a agravante se limitou a
sustentar haver interposto tempestivamente o recurso extraordinário,
via fac-símile, sem colacionar aos autos nenhuma
comprovação.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 30.11.2004.
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-03-2005 PP-00025 EMENT VOL-02183-08 PP-01439 RTJ VOL-00195-03 PP-01071
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTAC - DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS E
COMÉRCIO LTDA
ADVDO.(A/S) : ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - EMERSON BARBOSA MACIEL