STF AI 505067 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.
O carimbo do protocolo no
recurso extraordinário deve ser claro o suficiente para permitir
a verificação da data de interposição. Incumbe ao Agravante o
ônus processual de demonstrar que a petição recursal foi
protocolada em tempo oportuno.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.
O carimbo do protocolo no
recurso extraordinário deve ser claro o suficiente para permitir
a verificação da data de interposição. Incumbe ao Agravante o
ônus processual de demonstrar que a petição recursal foi
protocolada em tempo oportuno.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 18.12.2006.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2007 PP-00018 EMENT VOL-02265-05 PP-00924
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL
AGDO.(A/S) : JOSÉ FERNANDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SILVIO VALENTIM VALENTE
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