STF AI 505095 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. INCONSTITUCIONALIDADE.
A
decisão agravada está em conformidade com o entendimento firmado
por ambas as Turmas desta Corte no sentido de que as Taxas de
Limpeza Pública e de Iluminação Pública, instituídas pela Lei
5.641/1989 do Município de Belo Horizonte, são
inconstitucionais.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. INCONSTITUCIONALIDADE.
A
decisão agravada está em conformidade com o entendimento firmado
por ambas as Turmas desta Corte no sentido de que as Taxas de
Limpeza Pública e de Iluminação Pública, instituídas pela Lei
5.641/1989 do Município de Belo Horizonte, são
inconstitucionais.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime.
Não participou do julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-07 PP-01243
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S): DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR
AGDO.(A/S): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
ADV.(A/S): RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO E OUTRO(A/S)
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