STF AI 50513 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL DE DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO QUE NÃO CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO, NEM NEGOU VIGENCIA DE LEI
FEDERAL. MATÉRIA EM QUE A REVISÃO DA DECISÃO DEPENDERIA DE SIMPLES
REEXAME DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL DE DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO QUE NÃO CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO, NEM NEGOU VIGENCIA DE LEI
FEDERAL. MATÉRIA EM QUE A REVISÃO DA DECISÃO DEPENDERIA DE SIMPLES
REEXAME DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 13-09-71.
Data do Julgamento
:
13/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1971 PP-06127 EMENT VOL-00854-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AGTE. : MASSA LIQUIDANDA DA CIA BRASILEIRA DE MINERAÇÃO DA SERRA DE COCAIS
ADV. : ANTONIO GENEROSO FILHO
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