STF AI 505154 AgR / RO - RONDÔNIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE
CONSTAR O TRASLADO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 288-STF. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DO MANDATO
ORIGINÁRIO.
I. - Cabe aos agravantes o dever de vigilância na
formação do instrumento. Súmula 288-STF.
II. - A jurisprudência da
Corte é no sentido de que o substabelecimento não tem vida própria,
sendo necessária a apresentação do mandato originário outorgado ao
advogado substabelecente.
III. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE
CONSTAR O TRASLADO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 288-STF. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DO MANDATO
ORIGINÁRIO.
I. - Cabe aos agravantes o dever de vigilância na
formação do instrumento. Súmula 288-STF.
II. - A jurisprudência da
Corte é no sentido de que o substabelecimento não tem vida própria,
sendo necessária a apresentação do mandato originário outorgado ao
advogado substabelecente.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL).
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-163476-AgR, AI-239125-AgR, AI-284869-AgR,
AI-310496-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 20/09/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
17/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00064 EMENT VOL-02163-08 PP-01589
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JANATAN ROBERTO DA IGREJA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO TADEU SEVERO DE ALMEIDA NETO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-163476-AgR, AI-239125-AgR, AI-284869-AgR,
AI-310496-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 20/09/04, (JVC).
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