STF AI 505224 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO LV DO ART. 5º
DA MAGNA CARTA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
Caso em que
ofensa à Carta da República, se existente, ocorreria de forma
reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO LV DO ART. 5º
DA MAGNA CARTA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
Caso em que
ofensa à Carta da República, se existente, ocorreria de forma
reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJe-18 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00070 EMENT VOL-02276-28 PP-05743
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DELCIDES DA SILVA
ADV.(A/S) : EDSON LUIS DOMINGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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