STF AI 505226 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de
violação aos art. 5o, XXXV, e art. 93, IX, da Carta Magna. 3. A
fundamentação das decisões judiciais não se relaciona diretamente
com a solução das questões de fato ou de direito. 4. A decisão
desfavorável ao agravante não configura negativa de prestação
jurisdicional. 5. Agravo a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de
violação aos art. 5o, XXXV, e art. 93, IX, da Carta Magna. 3. A
fundamentação das decisões judiciais não se relaciona diretamente
com a solução das questões de fato ou de direito. 4. A decisão
desfavorável ao agravante não configura negativa de prestação
jurisdicional. 5. Agravo a que se nega provimentoDecisão
Indexação
- VALIDADE, DECISÃO RECORRIDA, OCORRÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA,
CONFIGURAÇÃO, NEGATIVA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DECISÃO CONTRÁRIA,
INTERESSE, PARTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-407930-AgR (RTJ-150/269).
Número de páginas: (05). Análise:(PCC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 16/03/05, (MLR).
Alteração: 28/03/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00077 EMENT VOL-02161-09 PP-01774
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MANOEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA
ADVDO.(A/S) : ÉRICO BONFIM DE CARVALHO E OUTRO (A/S)
AGDODO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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