STF AI 505317 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO
DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA
DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE: Lei
5.641/89. CONSTITUCIONALIDADE.
I. - Embargos de declaração opostos
à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo
regimental.
II. - Constitucionalidade das Taxas de Fiscalização,
Localização e Funcionamento e de Fiscalização Sanitária.
Precedentes.
III. - Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental. Não-provimento desse.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO
DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA
DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE: Lei
5.641/89. CONSTITUCIONALIDADE.
I. - Embargos de declaração opostos
à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo
regimental.
II. - Constitucionalidade das Taxas de Fiscalização,
Localização e Funcionamento e de Fiscalização Sanitária.
Precedentes.
III. - Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental. Não-provimento desse.Decisão
- A Turma conheceu dos embargos como agravo regimental e, ao agravo,
negou provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 02.08.2005.
Data do Julgamento
:
02/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-09-2005 PP-00046 EMENT VOL-02203-06 PP-01110 REVJMG v. 56, n. 173, 2005, p. 441-442
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ROMIL REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR
E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDO.(A/S) : MARIA JOCÉLIA NOGUEIRA LIMA
Mostrar discussão