STF AI 505375 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 284-STF. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL: INDICAÇÃO EXPRESSA.
I. - A divergência
jurisprudencial não se inclui entre as hipóteses de cabimento do
recurso extraordinário previstas no art. 102, III, alíneas a, b e c,
da Constituição Federal. Incide, no caso, a Súmula 284-STF.
II. -
O recurso extraordinário é inviável se a questão constitucional não
é posta com clareza, com a indicação expressa das normas
constitucionais que se dizem ofendidas.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 284-STF. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL: INDICAÇÃO EXPRESSA.
I. - A divergência
jurisprudencial não se inclui entre as hipóteses de cabimento do
recurso extraordinário previstas no art. 102, III, alíneas a, b e c,
da Constituição Federal. Incide, no caso, a Súmula 284-STF.
II. -
O recurso extraordinário é inviável se a questão constitucional não
é posta com clareza, com a indicação expressa das normas
constitucionais que se dizem ofendidas.
III. - Agravo não provido.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 19.04.2005.
Data do Julgamento
:
19/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 20-05-2005 PP-00022 EMENT VOL-02192-07 PP-01303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TEKLA INDUSTRIAL S/A ELÁSTICOS E ARTEFATOS TÊXTEIS
ADVDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS TRAMBAIOLI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : LUCIANA PEREIRA DO NASCIMENTO
ADVDO.(A/S) : RENATO MESSIAS DE LIMA E OUTRO (A/S)
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