STF AI 50548 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ARRAS CONFIRMATORIAS. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO
PROMITENTE, QUE RECEBEU AS ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POR RAZOAVEL
INTERPRETAÇÃO DA LEI CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
ARRAS CONFIRMATORIAS. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO
PROMITENTE, QUE RECEBEU AS ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POR RAZOAVEL
INTERPRETAÇÃO DA LEI CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PROMESSA, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, ARRAS, ARREPENDIMENTO, OBRIGAÇÃO,
CUMPRIMENTO, AUSÊNCIA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO, LEGALIDADE, (CV).
CV1323,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
SINAL ,ARRAS,
ARREPENDIMENTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 04/11/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
20/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06327 EMENT VOL-00824-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTANISLAU ENFELDET JUNIOR
ADV.: JOSÉ MARTINS RODRIGUES
Mostrar discussão