STF AI 505508 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
sistemática do indexador denominado "UNIF", que envolve
interpretação de legislação local: incidência da Súmula 280
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
sistemática do indexador denominado "UNIF", que envolve
interpretação de legislação local: incidência da Súmula 280Decisão
Por unanimidade, desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2005 PP-00022 EMENT VOL-02181-06 PP-01122
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TV GLOBO LTDA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : ELAINE TISSER
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